keyboard_arrow_left

Legal design e boa-fé objetiva na proteção de dados

Legal design e boa-fé objetiva na proteção de dados

Por Aline Cruvinel – Advogada da Daniel Advogados 

Como cumprir o dever de informação em uma sociedade saturada de informações.

A boa fé objetiva é o requisito primordial das relações contratuais entre as partes e um verdadeiro campo de ampla discussão quando analisada no caso concreto. Cumprir com o dever de informação entre partes com interesses distintos e em posições de poder e cognição assimétricos é um desafio, que abre espaço para que o design da informação atue como um facilitador.  

No livro “O design do dia a dia” o autor Donald Norman, especialista em usabilidade, defende que se você encontra dificuldades de utilizar um produto qualquer, como uma porta com partes invisíveis, a culpa não é sua e sim do designer.  

Isso porque se uma maçaneta invisível foi utilizada para deixar uma porta mais bonita, mas prejudicou a usabilidade de sua função essencial, ela falhou em entregar um bom design. Para o autor, design é mais do que dar uma bela aparência a alguma coisa: é um ato de comunicação, que transmite a essência da operação do objeto e implica o conhecimento do público para o qual ele foi criado. 

O mesmo pode ser aplicado às políticas de privacidade, termos de uso, avisos internos de privacidade para colaboradores e diversos outros documentos que são utilizados para dar transparência e informar como são tratados dados pessoais de titulares por uma empresa, mas não são lidos ou mesmo entendidos pelo público à quem se direciona pois entregues em um formato inteligível.  

Pós Código do Consumidor existiu uma grande preocupação dos advogados em preencher extensos tratados de proibições e informações aos usuários de determinado produto ou serviço se preocupando em imprimir ali qualquer argumento válido de ciência de toda e qualquer matéria em um eventual litígio.  

Entretanto, pós GDPR e Lei Geral de Proteção de Dados, com a obrigação transparência dos controladores (especialmente de atividade tratadas no legítimo interesse), um consentimento livre, inequívoco e informado do titular e nulidade de disposições genéricas, apenas entregar um conteúdo robusto juridicamente sem se preocupar com a usabilidade dessa informação não é o bastante.  

No caso do tratamento de dados pessoais de crianças, o próprio legislador incluiu no art. 14 §§ 5º e 6º da LGPD a menção à recursos audiovisuais e tecnologias disponíveis quando as informações sobre o tratamento de dados de menores for direcionada aos pais, responsáveis e até mesmo às crianças.   

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não se manifestou sobre diretrizes do uso do design da informação do conteúdo para os titulares. Na Europa, o EDPB publicou um guia do que considera padrões nocivos de utilização do design da informação em mídias sociais, com o objetivo de evitar o uso de “dark patterns” ou “padrões escuros” que a autoridade europeia considerou como “interfaces e implementadas em plataformas de mídia social que levam os usuários a tomar decisões não intencionais, involuntárias e potencialmente prejudiciais em relação ao processamento de seus dados pessoais.” 

Assim, utilizar corretamente as ferramentas do design da informação, legal design e visual law se preocupando em adequar o discurso, incluindo elementos gráficos que facilitem a compreensão levam a uma real entrega do conteúdo à quem se destina e uma impressão legítima do cumprimento da boa fé objetiva nas relações entre empresas e titulares.  

Confira também: consulta registro de marca | Propriedade intelectual | Pesquisa de marcas e patentes


Artigos relacionados

  • A Regulação da Inteligência Artificial no mundo
    Tecnologia

    A Regulação da Inteligência Artificial no mundo

    Fernanda Cohen
    Fernanda Cohen Publicado - 06 outubro 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • Caducidade da Marca: um risco invisível que pode custar caro!
    Tecnologia

    Caducidade da Marca: um risco invisível que pode custar caro!

    Leonardo Leorde
    Leonardo Leorde Publicado - 01 outubro 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • Insights para estratégias de gestão de marcas
    Tecnologia

    Insights para estratégias de gestão de marcas

    Daniel Delatorre
    Daniel Delatorre Publicado - 17 setembro 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • Usando o Webseek para fazer estudo de classificação para o seu cliente
    Tecnologia

    Usando o Webseek para fazer estudo de classificação para o seu cliente

    Bruna De Llano
    Bruna De Llano Publicado - 10 julho 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • A IA e a Inteligência Humana Fazendo a Diferença na Propriedade Intelectual
    Tecnologia

    A IA e a Inteligência Humana Fazendo a Diferença na Propriedade Intelectual

    Leonardo Leorde
    Leonardo Leorde Publicado - 24 março 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • A história da Proteção de Software e seus benefícios
    Patentes

    A história da Proteção de Software e seus benefícios

    Cassiano Oyarzabal
    Cassiano Oyarzabal Publicado - 05 fevereiro 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • A regulamentação da inteligência artificial e a Propriedade Intelectual
    Tecnologia

    A regulamentação da inteligência artificial e a Propriedade Intelectual

    Mariana Piovezani Moreti
    Mariana Piovezani Moreti Publicado - 15 janeiro 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • Propriedade intelectual: saiba o que é e os seus direitos
    Tecnologia

    Propriedade intelectual: saiba o que é e os seus direitos

    Ler mais arrow_right_alt
arrow_back_ios
arrow_forward_ios

Últimos artigos

  • Inteligência Artificial no Desenho Industrial: onde começa a autoria humana?
    Desenho Industrial

    Inteligência Artificial no Desenho Industrial: onde começa a autoria humana?

    Ricardo Boclin
    Ricardo Boclin Publicado - 16 outubro 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • A Regulação da Inteligência Artificial no mundo
    Tecnologia

    A Regulação da Inteligência Artificial no mundo

    Fernanda Cohen
    Fernanda Cohen Publicado - 06 outubro 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • Marcas não registradas são castelos de areia!
    Marca

    Marcas não registradas são castelos de areia!

    Clara Toledo
    Clara Toledo Publicado - 03 outubro 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • Caducidade da Marca: um risco invisível que pode custar caro!
    Tecnologia

    Caducidade da Marca: um risco invisível que pode custar caro!

    Leonardo Leorde
    Leonardo Leorde Publicado - 01 outubro 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • O Fenômeno do Secondary Meaning – Análise Técnica do INPI
    Marca

    O Fenômeno do Secondary Meaning – Análise Técnica do INPI

    Beatriz Rangel
    Beatriz Rangel Publicado - 28 setembro 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • Insights para estratégias de gestão de marcas
    Tecnologia

    Insights para estratégias de gestão de marcas

    Daniel Delatorre
    Daniel Delatorre Publicado - 17 setembro 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • A Evolução da IA e os Impactos na Propriedade Intelectual no Poder Judiciário Brasileiro
    Direitos Autorais

    A Evolução da IA e os Impactos na Propriedade Intelectual no Poder Judiciário Brasileiro

    Caroline Tauk
    Caroline Tauk Publicado - 17 agosto 2025
    Ler mais arrow_right_alt
  • Patentes de remédios: tudo o que você precisa saber!
    INPI

    Patentes de remédios: tudo o que você precisa saber!

    Cassiano Oyarzabal
    Cassiano Oyarzabal Publicado - 24 julho 2025
    Ler mais arrow_right_alt
arrow_back_ios
arrow_forward_ios

Assine nossa newsletter e fique por dentro das novidades

Receba e-mails promocionais e novidades, seus dados pessoais não serão compartilhados. Para mais informações, consulte as políticas de privacidade

Portal Intelectual

Seu artigo ainda não está por aqui?

Envie o seu artigo e seja autor do maior acervo colaborativo de propriedade intelectual do brasil

Conferir