Proposta aplica regras de licitações para transferência de tecnologia
26 de setembro 2016
A Câmara dos Deputados analisa proposta que submete a transferência de tecnologia produzida por entidades públicas para empresas privadas às regras vigentes para licitações e contratos da administração pública. Terá preferência na operação a empresa nacional ou estrangeira que se comprometer a investir no País.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4834/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). O objetivo é resguardar o conhecimento produzido pelas entidades públicas, principalmente as universidades e empresas de capital misto.
“O conhecimento produzido por esses órgãos é patrimônio público e deve ser protegido, pois significa investimentos e empregos”, afirma o parlamentar. “Há exemplos de tentativa de transferência de conhecimento a entidades privadas sem se passar pelas normas de licitação e contratos, o que pode onerar o patrimônio público.”
Em casos de conhecimento que possa ter grave repercussão na segurança nacional ou da sociedade, o Ministério da Defesa ou o da Justiça deverá ser previamente consultado.
A proposta não altera nenhuma norma existente, mas a lei que trata de licitações e contratos é a8.666/93.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
