Projeto de Lei quer aplicar regras de licitações para transferência de tecnologia
28 de setembro 2016
A Câmara dos Deputados analisa proposta que submete a transferência de tecnologia produzida por entidades públicas para empresas privadas às regras vigentes para licitações e contratos da administração pública. O texto do Projeto de Lei 4.864/16 prevê preferência na operação a empresa nacional ou estrangeira que se comprometer a investir no País.
De acordo com o autor da matéria, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o objetivo é resguardar o conhecimento produzido pelas entidades públicas, principalmente as universidades e empresas de capital misto. “O conhecimento produzido por esses órgãos é patrimônio público e deve ser protegido, pois significa investimentos e empregos. Há exemplos de tentativa de transferência de conhecimento a entidades privadas sem se passar pelas normas de licitação e contratos, o que pode onerar o patrimônio público”, afirma o parlamentar
A proposta não altera nenhuma norma existente. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Gestão CT&I, com informações da Câmara dos Deputados
