Decisão do TJ isenta bares e restaurantes do pagamento de ECAD
01 de dezembro 2017
Os bares e restaurantes do Paraná associados à Sindiabrabar (Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares em Curitiba) e à Abrabar (Associação de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas), não vão mais precisar pagar o ECAD (Escritório Central de Arrecadação), órgão privado criado para arrecadar direitos autorais de cada música tocada em “execução pública”, no país.
A decisão final foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Paraná em ação movida pelo escritório Escritório Séllos Knoerr, com patrocínio da Abrabar. O órgão concluiu que as empresas do setor ainda têm direito à devolução dos valores cobrados pelo ECAD e depositados em conta vinculada ao poder judiciário.
Todos os documentos em relação ao processo e orientação para os empresários está disponível neste site.
A Abrabar alerta aos empresários que as cobranças do ECAD continuam sendo feitas, mas, segundo a associação, não precisam ser pagas.
Fonte: Parana Portal
