As partes têm entre si justo e acordado firmar o presente CONTRATO de Licenciamento Temporário de Uso de Software e de Prestação de Serviços (“CONTRATO”) mediante os seguintes termos e condições:

 

        1.OBJETO

1.1  Constitui objeto do CONTRATO o licenciamento temporário, por parte da CONTRATADA à CONTRATANTE, do direito de uso do software APOL – Sistema de Acompanhamento de Processos on-line, em caráter não-exclusivo, bem como a correspondente prestação de serviços de suporte, nos estritos termos do presente instrumento.

1.3  A CONTRATANTE está ciente que poderá incluir até 10 (dez) processos de marcas ou patentes, de forma GRATUITA. No entanto, após a inclusão do 11° (décimo primeiro) processo, as cobranças terão inicio com base na tabela do plano START, correspondente à época da inclusão do 11° (décimo primeiro) processo, e terá direito a tudo que o Plano Start oferece, conforme veremos no decorrer deste contrato.

1.4  A CONTRATANTE está ciente que para o plano FREEMIUM, até 10 processos gratuitos, só poderá ter o cadastro de escritórios ou pessoas físicas. Caso alguma empresa faça esse cadastro, quando for incluir o 11° (décimo primeiro) processo, deverá contratar o plano exclusivo para empresas.

 

        2. PRAZO

2.1.  O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da inclusão do 11° (décimo primeiro) processo de marcas ou patentes, renovando-se automática e sucessivamente por iguais períodos, salvo por manifestação contrária, por escrito, de qualquer das partes, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término de cada respectivo período, evitando a incidência de multa.

 

        3. REMUNERAÇÃO

3.1.  LICENCIAMENTO DO SISTEMA APOL

3.1.1.  Após a inclusão do 11° (décimo primeiro) processo de marcas ou patentes, nos limites fixados na Cláusula 4.1 abaixo, a CONTRATANTE se obriga a efetuar o pagamento mensal da média dos Processos cadastrados nos módulos de Marcas, Patentes, Contencioso e Contratos, através de fatura bancária, ou por qualquer outro meio de cobrança a critério da CONTRATADA, de acordo com os preços da tabela vigente, para todos os fins de direito.

3.1.3.  Em qualquer hipótese, o valor mínimo da remuneração mensal a ser pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA não poderá ser inferior ao valor correspondente ao plano Start da época, após a inclusão do inclusão do 11° (décimo primeiro) processo de marcas ou patentes.

3.2.  REAJUSTES E COBRANÇAS EXTRAS

3.2.1.  Todas as quantias previstas neste instrumento, especialmente a remuneração mensal da CONTRATADA, serão anualmente corrigidas, ou na menor periodicidade permitida a repor lei, pela variação do IGP-M (FGV), ou em caso de sua extinção, pelo índice que venha fletir a efetiva inflação ocorrida naquele período e que garanta o equilíbrio do CONTRATO entre as partes.

 

       4. DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO TEMPORÁRIO

4.1.  Neste ato, e nos estritos termos do CONTRATO, a CONTRATADA licencia à CONTRATANTE a utilização do APOL com até 10 (dez) processos de marcas e patentes de forma gratuita e o licenciamento de 01 (um) usuário, autorizado para o acesso aos módulos de Marcas, Patentes, Contencioso e Contratos a partir da homepage da CONTRATADA (www.ldsoft.com.br).

 

        5. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE

5.1.  A   CONTRATADA   se    obriga   a   garantir o perfeito funcionamento do APOL, respeitadas as condições a seguir:

5.1.1.  Suporte técnico à utilização do APOL, via chamada telefônica no horário comercial (de 2ª a 6ª feira, de 9:00 às 18:00 horas) sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE quando necessitar retorno das ligações por parte da CONTRATADA.

5.1.1.1 Suporte telefônico exclusivo a partir do plano Start (após a inclusão do 11° (décimo primeiro) processo. No Apol Freemium, o suporte é feito via e-mail.

 

          6. CONFIDENCIALIDADE

6.1.  Em razão do presente CONTRATO, a CONTRATADA se obriga a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamento de quaisquer produtos e/ou transações da CONTRATANTE, que lhe venham a ser confiados em razão deste CONTRATO, sejam eles de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros, não podendo sob qualquer hipótese divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento à terceiros, sob pena de responder civil e criminalmente nos termos da lei.

 

        8. RESCISÃO E MULTA

8.1.  O CONTRATO se encontrará rescindido de pleno direito, mediante expressa comunicação à parte infratora, nos seguintes casos:

  1. a) Descumprimento de qualquer das obrigações contidas no presente instrumento;
  2. b) Recuperação judicial ou falência, confessada, requerida ou decretada de qualquer das partes; ou
  3. c) Liquidação, dissolução e/ou qualquer outra forma de extinção de qualquer das partes.

8.2.  Em havendo a rescisão do presente Instrumento, a parte infratora ficará sujeita ao imediato pagamento da pena convencional ora estabelecida, no valor equivalente ao montante líquido dos 03 (três) últimos pagamentos mensais efetuados pela CONTRATANTE, e recebidos pela CONTRATADA ao amparo do CONTRATO, acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente pela variação do IGP-M verificada até a data do seu efetivo pagamento, o qual poderá ser exigido judicialmente pela via executiva na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

8.2.1  As partes, neste ato, renunciam expressamente ao direito de exigir indenização suplementar, ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal acima, na forma do Parágrafo Único do artigo 416 do Código Civil em vigor.3.