06 de August 2018

Desenvolvimento Econômico debate registro internacional de marcas nesta terça-feira

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Deputado alerta para o risco de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial perder atribuições e recursos caso acordo internacional sobre o tema seja aprovado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promove audiência pública nesta terça-feira (7) sobre o protocolo do Acordo de Madri e seu regulamento comum, relativo ao registro internacional de marcas. O assunto é tratado no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 860/17, em análise na comissão.

A audiência foi solicitada pelos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Julio Lopes (PP- RJ). Lopes destaca a importância de se debater a proposta que altera diversas normas

Desenvolvimento economico debate registro internacional de marcas

atualmente empregadas no País e aponta risco de favorecimento de estrangeiros em detrimento dos nacionais.

Prazos

O Protocolo prevê, por exemplo, prazo para o exame de pedidos de registro de 12 meses, com possibilidade de extensão para 18 meses. Ao término do prazo, na hipótese do exame não ser concluído, de acordo com o protocolo, os registros serão concedidos de forma automática, enquanto os registros de empresas brasileiras seguirão aguardando o exame pelo INPI.

“Nessa perspectiva, em decorrência da flagrante demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no exame das solicitações nacionais, existe risco de assimetria entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual se demonstra a relevância da discussão desse ponto”, afirmou Julio Lopes.

Recursos

O Protocolo ainda prevê a transferência de atribuições do INPI para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), bem como das receitas correspondentes. “Para não haver perda de receita para o INPI deve haver uma determinação, no decreto de aprovação, que o INPI deverá cobrar nos processos internacionais todas as taxas oficiais em condições e valores idênticos aos que são exigidos nos processos nacionais”, destacou o deputado.

Foram convidados para a audiência pública:

– o secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Rafael Moreira;

– o presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel;

– o chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério de Relações Exteriores, Daniel Roberto Pinto;

– o presidente da OMPI, José Graça Aranha; entre outros.

A audiência ocorre às 15h00 desta terça-feira, no plenário 5.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: