09 de August 2018

Debatedores pedem aprovação do Protocolo de Madri com isonomia de condições para empresas brasileiras

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Reportagem – Newton Araújo

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (7), os onze debatedores da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio foram unânimes em pedir a aprovação do Protocolo de Madri, com ajustes que garantam a isonomia de condições para as empresas brasileiras em relação às internacionais.

Esse acordo internacional permite o registro de marcas comerciais, já garantido em seus países de origem, em todos os cerca de 120 países integrantes do tratado, que representam 80 por cento do comércio internacional. Isso possibilita uma redução de custos, menos burocracia e a garantia de que essas marcas comerciais serão protegidas nos mercados internacionais.

José Graça Aranha, diretor regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ressalta as vantagens do Protocolo de Madri:

“Não tem nenhum ponto negativo, não. É uma opção que a empresa brasileira vai ter para apresentar sua marca no exterior. Se ela não quiser apresentar pelo Protocolo – a um custo muito menor, a um prazo muito mais rápido -, ela pode continuar pela via tradicional, que é a via existente hoje, pagando mais, pagando em moedas diferentes, demorando um processo muito mais longo. São as duas opções que ela vai ter. Uma opção não exclui a outra. É mais uma porta que se abre, é uma porta que favorece a uma melhora do ambiente de negócios aqui no Brasil.”

Um caso curioso de apropriação indevida de marca brasileira ocorreu com a Maurício de Sousa Produções, criadora da turma da Mônica, que tem cerca de 400 personagens, cada um uma marca individual. Rodrigo Paiva, que representa a empresa, conta o caso:

“Fomos surpreendidos, quando soubemos que uma empresa de eletrônicos, a princípio, registrou a figura da Mônica, como logotipo da sua empresa. E hoje, se entrarmos na China, teremos muitas dificuldades porque eles já estão antes da gente. E o que nos entristeceu muito é que os nossos próprios advogados nos desestimularam de entrar com uma ação contra essa empresa porque os custos seriam enormes e a chance de êxito, muito pequena.”

Com a adesão ao Protocolo de Madri, será mais fácil para a Maurício de Sousa Produções resolver situações como essa.

Vice-presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Intelectual, Gabriel Francisco Leonardos aponta alguns ajustes a serem feitos no Protocolo de Madri:

“Esse prazo máximo para exame, de dezoito meses, que deve ser estendido também às empresas brasileiras. Ou o prazo máximo de dezoito meses para uma aprovação automática é abolido para os estrangeiros ou a vantagem deve ser estendida para as empresas nacionais. Uma questão básica de isonomia. (…) O segundo ajuste, que entendemos essencial, é manter a obrigatoriedade de que as empresas estrangeiras mantenham no Brasil um procurador com poderes para receber citações judiciais. (…) Outro ajuste indispensável é criar a obrigação de que seja traduzida para a língua portuguesa a lista de produtos ou serviços que vão ser assinalados pela marca que vai ser depositada pelos estrangeiros no Brasil através do Protocolo.”

A audiência foi proposta pelo deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, e pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. Daniel Almeida está otimista quanto à votação da proposta:

“Eu percebi aqui um grau de consenso sobre o mérito, bastante expressivo, e uma convergência também sobre a oportunidade da votação. Depende de acertos finais que o relator se encarregará de produzir, e eu tenho convicção que é possível votar ainda este ano.”

O relator da proposta (PDC 860/17) que ratifica o Protocolo de Madri para o registro internacional de marcas comerciais, deputado Lucas Vergílio, do Solidariedade de Goiás, apresentou em maio o seu parecer, favorável à sua aprovação. Caberá a ele, incluir os ajustes sugeridos durante a audiência desta terça-feira.

A proposta tem regime de urgência e deverá ser votada também pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara. Depois deve seguir para análise do Senado.

Fonte Agência Câmara  |  Reportagem – Newton Araújo